A Câmara Municipal de Passagem conta com o Sistema Eletrônico do Serviços de Informações ao Cidadão (e-Sic)

Funcionamento: Segunda a Sexta - das 07:00h às 13:00h

A Câmara Municipal de Passagem conta com o (e-Sic)

A Câmara Municipal de Passagem conta com o (e-Sic)

A Câmara Municipal de Passagem conta com o Sistema Eletrônico do Serviços de Informações ao Cidadão (e-Sic) –, ferramenta que permite a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação ao legislativo municipal.

Esse sistema vem atender as determinações da legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) que assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral; acessando os registros financeiros, administrativos, bem como informações sobre atos de governo.

Assim, o cidadão ou pessoa jurídica que solicitar determinada informação receberá a resposta dentro de um prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data do pedido; porém isso não impede que a mesma seja repassada antes desse prazo estipulado.

Ademais, a solicitação pode ser acompanhada, pelo e-SIC, através do número de protocolo gerado, e a resposta da mesma será encaminhada por e-mail. Além disso, o cidadão também pode, por meio desse sistema, entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

O e-SIC Câmara Municipal de Passagem está disponível em www.camarapassagem.pb.gov.br/esic

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